Termos de Uso
Última atualização: 22/06/2026
Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da plataforma Premizia ("Plataforma"), disponibilizada por [NOME DA EMPRESA / RAZÃO SOCIAL / CNPJ] ("Premizia").
Ao utilizar a Plataforma, o usuário ("Organizador") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
1. Quem somos e o que é a Premizia
A Premizia (premizia.com.br) é uma plataforma de software (SaaS) destinada ao fornecimento de ferramentas tecnológicas para criação, gerenciamento e divulgação de campanhas promocionais, campanhas premiáveis, ações de engajamento, distribuição de prêmios e iniciativas organizadas por terceiros.
A Premizia atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia, disponibilizando infraestrutura digital para seus usuários.
A Premizia não organiza, não promove, não administra, não executa e não realiza campanhas, sorteios, rifas, concursos ou distribuições de prêmios em nome próprio ou de terceiros.
2. Papel da Premizia – plataforma tecnológica neutra
A Premizia fornece exclusivamente infraestrutura tecnológica, incluindo, entre outros recursos:
- painel administrativo;
- páginas de divulgação;
- controle de números ou participantes;
- ferramentas operacionais de gestão;
- geração de cobranças PIX;
- relatórios e funcionalidades de gerenciamento.
A Premizia não integra a relação jurídica entre Organizadores e participantes de suas campanhas.
A Premizia:
- não define regras de campanha;
- não estabelece valores;
- não seleciona vencedores;
- não entrega premiações;
- não recebe apostas;
- não administra arrecadações;
- não atua como mandatária, representante, parceira comercial ou participante econômico das campanhas criadas pelos Organizadores.
No modelo de pagamento manual, os valores pagos pelos participantes são transferidos diretamente ao Organizador, utilizando chave PIX ou meio financeiro indicado pelo próprio Organizador.
A Premizia não recebe, não retém, não custodia, não movimenta e não intermedeia os valores arrecadados pelos Organizadores.
A remuneração da Premizia refere-se exclusivamente ao uso da Plataforma e aos serviços tecnológicos prestados.
3. Declarações e responsabilidades do Organizador
Ao utilizar a Plataforma, o Organizador declara, garante e assume integral responsabilidade por:
- possuir plena capacidade legal para contratar e utilizar a Plataforma;
- garantir que suas campanhas estejam em conformidade com toda legislação aplicável;
- obter, quando exigível, autorizações, registros, licenças ou aprovações perante órgãos competentes;
- assegurar a veracidade das informações divulgadas, incluindo regras, prêmios, datas, valores, condições e resultados;
- realizar a efetiva entrega dos prêmios eventualmente prometidos;
- cumprir obrigações fiscais, tributárias, civis, consumeristas e regulatórias decorrentes de suas atividades;
- utilizar corretamente sua chave PIX, meios de recebimento e documentação financeira;
- manter registros, comprovantes e documentos relacionados às campanhas realizadas;
- responder integralmente perante participantes, autoridades públicas, órgãos reguladores e terceiros.
O Organizador é o único e exclusivo responsável pela legalidade, condução, execução, divulgação e resultado das campanhas criadas por meio da Plataforma.
A Premizia não analisa previamente, não valida, não aprova e não garante a legalidade das campanhas publicadas por seus usuários.
O Organizador obriga-se a indenizar, defender e manter a Premizia, seus sócios, administradores, colaboradores, parceiros e representantes isentos de quaisquer reclamações, demandas, multas, perdas, danos, custos, despesas ou honorários advocatícios decorrentes de campanhas criadas, divulgadas ou conduzidas pelo próprio Organizador.
4. Uso proibido
É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:
- atividades ilícitas, fraudulentas ou enganosas;
- campanhas sem autorizações legalmente exigíveis, quando aplicável;
- jogos ilegais, golpes, estelionato, pirâmides financeiras ou captação irregular de recursos;
- lavagem de dinheiro, evasão fiscal, ocultação patrimonial ou movimentações incompatíveis com a legislação vigente;
- violação de direitos de terceiros;
- publicação de conteúdo ilícito, ofensivo, enganoso ou que infrinja propriedade intelectual.
A Premizia poderá, a seu exclusivo critério, suspender, restringir, remover conteúdos ou encerrar contas de Organizadores que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que representem risco operacional, jurídico, reputacional ou de segurança para a Plataforma.
Sempre que necessário, tal medida poderá ocorrer sem aviso prévio.
5. Conta, acesso e segurança
O Organizador é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
Toda atividade realizada por meio de sua conta será presumida como praticada pelo próprio Organizador.
O usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado, violação de segurança, uso indevido da conta ou comprometimento de credenciais.
A Premizia não será responsável por perdas ou danos decorrentes de compartilhamento de senhas, falhas de segurança do usuário ou acessos indevidos causados por terceiros.
6. Pagamentos e taxa da plataforma
O Organizador pagará à Premizia a taxa de uso da Plataforma informada no momento da contratação, criação da campanha ou adesão ao serviço.
Tal remuneração refere-se exclusivamente ao licenciamento e utilização do software disponibilizado.
A taxa de plataforma é independente do resultado da campanha e não caracteriza participação econômica da Premizia na arrecadação, premiação ou execução da atividade do Organizador.
A Premizia poderá utilizar integrações tecnológicas ou serviços financeiros de terceiros, os quais poderão possuir condições e termos próprios.
7. Disponibilidade, manutenção e alterações da plataforma
A Premizia envida esforços razoáveis para manutenção da Plataforma em funcionamento, porém não garante disponibilidade contínua, ininterrupta, permanente, livre de falhas, atrasos ou erros.
A Plataforma poderá passar por:
- atualizações;
- manutenções preventivas ou corretivas;
- modificações técnicas;
- implementação ou remoção de funcionalidades;
- suspensões operacionais temporárias.
Tais procedimentos poderão ocorrer sem aviso prévio quando tecnicamente necessário.
8. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra".
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Premizia não se responsabiliza por:
- campanhas criadas ou conduzidas pelos Organizadores;
- legalidade das campanhas;
- não entrega de prêmios;
- disputas entre Organizadores e participantes;
- perdas financeiras decorrentes de campanhas;
- indisponibilidades temporárias;
- falhas de terceiros;
- acessos indevidos;
- uso inadequado da Plataforma.
Caso venha a existir responsabilidade imputável à Premizia, esta ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Organizador pelo uso da Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da reclamação.
9. Alterações dos Termos
A Premizia poderá modificar estes Termos a qualquer momento.
As versões atualizadas entrarão em vigor após sua publicação na Plataforma.
A continuidade do uso da Plataforma após a atualização dos Termos será considerada como concordância com as novas condições.
10. Legislação aplicável e foro
Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de São Caetano do Sul/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma.